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Dec. Mun. Indaial/SC 1.432/15 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 1.432 de 10.06.2015

DOM-Indaial: 10.06.2015

Dispõe sobre a regulamentação de artigos da Lei Complementar 79/2007, de 18/12/2007 - CTM regulamenta a concessão de alvarás de licença para estabelecimentos, e dá outras providências.


Sergio Almir dos Santos, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar 79, de 18 de dezembro de 2007, e suas alterações - Código Tributário Municipal, e demais dispositivos legais em vigor, e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar artigos do Código Tributário Municipal;

CONSIDERENDO a necessidade de tornar mais racional, eficiente e ágil a concessão de licenças de instalação de estabelecimentos no município de Indaial, bem como agilizar e regulamentar os procedimentos tributários no âmbito do município, Decreta:

Art. 1º Regulamentar a Lei Complementar 79/2007, e alterações, e dá outras providências a serem respeitadas.

CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) INCIDENTE SOBRE A MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço, devido pela mão de obra na construção civil, deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do "Alvará de Licença para Construção", calculado de acordo com este regulamento.

§ 1º. A Secretaria de Planejamento somente poderá liberar o Alvará de Construção ou Habite-se depois de autorizado pela Secretaria de Administração e Finanças - Divisão de Fiscalização Tributária, mediante a "Declaração de Regularidade", conforme modelo descrito no Anexo I deste regulamento, sob pena responsabilização do servidor que liberar sem a devida declaração.

§ 2º. Ao término da obra, fica facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

§ 3º. A apuração de que trata o parágrafo anterior será efetuada pela ( continua ... )

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