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Dec. Mun. Eunápolis/BA 5.535/15 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 5.535 de 15.09.2015

DOM-Eunápolis: 16.09.2015

Dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis ao cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de obra de construção civil.


O Prefeito do Município de Eunápolis, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Art. 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, bem como:

Considerando a necessidade de se estabelecer normas e procedimentos a fim de se aferir a base de cálculo do ISSQN e constituir o respectivo crédito tributário decorrente da prestação de serviço de obra de construção civil;

Considerando o recente entendimento jurisprudencial esposado do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Decreta:

Art. 1º As normas e procedimentos aplicáveis ao cálculo e ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de obra de construção civil, sob o controle e fiscalização do Núcleo de Tributos e Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, obedecerá ao disposto neste Decreto.

CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I - Obra de construção civil - a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo;

II - Anexo - a edificação que complementa a construção principal, edificada em corpo separado e com funções dependentes dessa construção, podendo ser, por exemplo, área de serviço, lavanderia, acomodação de empregados, piscina, quadra, garagem externa, guarita, portaria, varanda, terraço, entre outras similares;

III - Demolição - a destruição total ou parcial de edificação, salvo a decorrente da ação de fenômenos naturais;

IV - Reforma - a modificação de uma edificação ou a substituição de materiais nela empregados, sem acréscimo de área;

V - Acréscimo ou Ampliação - a obra realizada em edificação preexistente, já regularizada na Prefeitura, que acarrete aumento da área ( continua ... )

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