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Dec. Est. GO 8.458/15 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.458 de 21.09.2015

DOE-GO: 24.09.2015

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013002905,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 167-F.

(....)

II - denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário;

(...)" (NR)

ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art. 87)

"Artigo 12.

(...)

§ 4º (...)

INCISOATODATA LIMITE
.........
VIIIDec. nº 7.983/13( continua ... )

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