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Lei Câm. Munic./Natal - RN 433/15 - Lei Câmara Municipal de Natal nº 433 de 23.09.2015

DOM-Natal: 24.09.2015

Autoriza o incentivo de benefícios tributários e não tributários para atividade de estacionamento e para construção de edifícios-garagens, garagens subterrâneas e de parques de estacionamento para veículos por curta duração, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Natal, e pelo Artigo 201, § 6º, da Resolução nº 337/05 - Regimento Interno - PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o incentivo de benefícios tributários e não tributários para as atividades de exploração e para a construção de edifícios-garagens e parques de estacionamento para veículos por curta duração.

§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se edifício-garagem, garagens subterrâneas e parques de estacionamento para veículos por curta duração, os que destinarem mais da metade de sua área construída para vagas de estacionamento de veículos de uso rotativo, excluídas as vagas reservadas aos outros usos da edificação, nos termos do Código de Obras do Município de Natal e da Lei sobre Relatório de Impacto sobre Tráfego Urbano - RITUR assim como o respectivo relatório do imóvel.

§ 2º. Quando no mesmo imóvel coexistirem usos e/ou atividades diferentes, o número de vagas exigidas será igual à soma das vagas necessárias para cada uso e/ou atividade.

§ 3º. As obras ou serviços realizados nos imóveis com destinações referidas no caput deste artigo deverão atender as legislações e normas técnicas pertinentes.

Art. 2º Aos que adotarem as atividades acima especificadas no caput do Art. 1º, ficam garantidos os seguintes benefícios tributários:

I - Os projetos de edifícios-garagens, garagens subterrâneas e de parques de estacionamento para veículos por curta duração apresentados à aprovação do órgão competente no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, receberão benefícios tributários referente aos pagamentos de todas as taxas referentes a construção do imóvel, devendo ser observado o cumprimento de ( continua ... )

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