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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.665/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.665 de 23.09.2015

DOM-Rio de Janeiro: 24.09.2015

(Altera o Decreto nº 39.733/2015, que regulamenta o procedimento e o processo administrativos-tributários relativos ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 242 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A decisão proferida pelo Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas em face da impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional é definitiva, encerrando a instância administrativa para quaisquer fins. (NR)

Artigo 9º (...)

(...)

VI - lavratura de Auto de Infração, referente ao período de exclusão retroativa, efetuada com fundamento na legislação tributária municipal

(...)

§ 2º. Quando a exclusão a que se refere o inciso V estiver fundamentada no inciso II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Termo de Exclusão deverá ser instruído com cópia de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.

(...)

§ 4º. Na hipótese de apresentação de impugnação à exclusão de ofício pela empresa optante, a lavratura do Auto de Infração de que trata o inciso VI do caput somente se dará após a confirmação da referida exclusão pelo Coordenador do ISS e ( continua ... )

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