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Dec. Est. MT 254/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 254 de 23.09.2015

DOE-MT: 23.09.2015

(Dispõe sobre a revogação do art. 9º do Decreto nº 2.015/2009, revigorando a vigência do texto original do inciso IV do art. 31 do Decreto nº 7.217/2006, que fixa critérios para o pagamento relativo às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis e imóveis e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a revogação do art. 9º do Decreto nº 2.015, de 24 de junho de 2009, revigorando a vigência do texto original do inciso IV do art. 31 do Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 443439/2015, e

Considerando o teor dos Ofícios nº 2087/2015/GAB/PGJ e nº 2373/2015/GAB/PJC, oriundos da Procuradoria-Geral de Justiça, que solicitam informações para instrução do procedimento SIMP nº 000825- 005/2015, em relação à possível inconformidade do art. 31, IV, do Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006, com a redação que lhe foi dada pelo art. 9º do Decreto nº 2.015, de 24 de junho de 2009, com o art. 4º, VIII, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

Considerando o teor do Parecer nº 450/SGA/2015, de 11 de setembro de 2015, da Procuradoria-Geral do Estado, exarado no procedimento Protocolo nº 443439/2015, que recomenda a imediata revogação do art. 9º do Decreto nº 2.015, de 24 de junho de 2009, revigorando a vigência do texto original do inciso IV do art. 31 do Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006, cujo teor se alinha ao do art. 4º, VIII, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

Decreta:

Art. 1º Revogue-se o ( continua ... )

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