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Dec. Est. CE 31.786/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.786 de 21.09.2015

DOE-CE: 23.09.2015

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, IV e VI. da Constituição Estadual,

Considerando as realizações das 240ª, 241ª, 242ª, 243º, 244ª e 246ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 03.06.2015, 15.06.2015, 30.06.2015, 10.07.2015, 27.07.2015 e 20.08.2015, que introduziram alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajuste Sinief nº 03/15;

II - Convênios ICMS nºs 44/15, 48/15, 49/15, 50/15, 52/15, 60/15, 61/15, 62/15, 66/15, 68/15, 70/15, 72/15, 75/15, 77/15, 81/15 e 92/15;

III - Protocolos ICMS nºs 42/15, 44/15, 47/15, 49/15, 50/15, 56/15, 57/15 e 58/15.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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