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Dec. Est. CE 31.785/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.785 de 21.09.2015

DOE-CE: 23.09.2015

Regulamenta a Lei nº 15.826, de 27 de julho de 2015, que alterou dispositivos da Lei nº 15.384, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários oriundos do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art.16 da Lei nº 15.384, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 31 de julho de 2013,

Considerando, ainda, a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), contida no Convênio ICMS nº 89, de 26 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos relativos à concessão de anistia de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, objetos de parcelamentos vigentes ou não.

CAPÍTULO I
DA ANISTIA

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, IPVA e ITCD, ficam dispensadas do pagamento dos juros e multas relativos aos créditos tributários respectivos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 ( continua ... )

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