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Port. SAF - RJ 1.891/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.891 de 23.09.2015

DOE-RJ: 24.09.2015

Altera o Anx. I da Portaria nº 665/10, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição CNPJ Empresa Processo nº Início do Benefício
86.656.370 01.931.411/0003-25 CARMEX INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA E-04/023/2067/2014 01/12/2014

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de ( continua ... )

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