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Port. Sec. Faz. - PE 166/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 166 de 23.09.2015

DOE-PE: 24.09.2015

(Altera a Portaria SF nº 140/2013, que dispõe sobre o aperfeiçoamento dos serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, que dispõe sobre os serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, relativamente aos procedimentos correspondentes ao bloqueio de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 7º A SEFAZ pode proceder à suspensão das atividades do contribuinte inscrito no CACEPE nos termos desta Portaria, para efeito de cumprimento das respectivas obrigações tributárias, nas seguintes hipóteses, observado o disposto nos incisos XI ou XII do art. 8º, conforme o caso:

(...)

II - de ofício, nas seguintes situações:

(...)

b) observado o disposto no inciso II do § 2º:

1 - não transmissão de 6 (seis) ou mais arquivos eletrônicos do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF, do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc ou de arquivo eletrônico contendo documento de informação econômico-fiscal, observado o disposto no § 4º; (NR)

2 - entrega de 6 (seis) ou mais documentos de informações econômico-fiscais de forma incompleta, inclusive em relação à descrição dos itens, quando obrigatórios, ou quando restarem comprometidos os valores contidos no documento, observado o disposto no § 4º; (NR)

3 - entrega de 6 (seis) ou mais arquivos eletrônicos do SEF, do eDoc ou de documentos de informações econômico-fiscais sem movimentação, quando constatada pela SEFAZ a existência de operações, declaradas ou não pelo próprio contribuinte, observado o disposto no § 4º; ( continua ... )

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