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Lei Est. RO 3.626/15 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.626 de 22.09.2015

DOE-RO: 22.09.2015

Altera o § 2º, do artigo 8º, da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial."


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º, do artigo 8º, da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 2º Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, o sujeito passivo deve formalizar seu pedido de adesão à compensação, até o dia 31 de dezembro de 2015, condicionado ao recolhimento da parcela do ICM ou ICMS, na forma prevista no parágrafo anterior deste artigo.

(...) (NR)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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