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Lei Est. ES 10.416/15 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.416 de 23.09.2015

DOE-ES: 24.09.2015

(Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Art. 2º Fica excluído da relação a que se refere a alínea "h" do inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000, de 2001, o Código 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas "g" e "l" do inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de setembro de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

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