x
x
x
Res. SUSEP 329/15 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 329 de 22.09.2015

D.O.U.: 24.09.2015

(Dispõe sobre a prorrogação por até 180 dias do prazo previsto no artigo 26 da Resolução CNSP nº 315/2014, que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro viagem.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias do prazo previsto no artigo 26 da Resolução CNSP nº 315 de 26 de setembro de 2014.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de l967, e tendo em vista o que consta do Processo CNSP nº 10/2013 e Processo SUSEP nº 15414.000412/2013-88, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 22 de setembro de 2015, na forma do que estabelece o inciso IV do artigo 32, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,

Resolveu,

Art. 1º Prorrogar em 180 (cento e oitenta) dias o prazo previsto no caput do artigo 26 da Resolução CNSP nº 315 de 26 de setembro de 2014.

Art. 2º Fica vedada durante o prazo de que trata o artigo 1º, a contratação e a renovação dos planos de seguro viagem não adaptados à Resolução CNSP nº 315 de 26 de setembro de 2014 por período de vigência superior a um ano.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?