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Res. COFECON 1.940/15 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.940 de 14.09.2015

D.O.U.: 24.09.2015

Obs.: Ret. DOU de 13.10.2015

Fixa os valores das anuidades, bem como dos emolumentos e multas devidos pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos de Economia para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei 6.537, de 19 de junho de 1978, tendo em vista o que consta do Processo nº 17.130/2015, apreciado na 666ª Sessão Plenária do Cofecon, realizada no dia 12 de setembro de 2015, em Curitiba/PR;

Considerando a faculdade de fixar, cobrar e executar as anuidades, multas por violação ética e outras obrigações definida nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 1.411/1951 e pelo artigo 4º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

Considerando que o art. 6º, § 2º da Lei nº 12.514/2011 determina que seja atribuído um valor exato para anuidade;

Considerando que, em obediência ao princípio tributário da anualidade, os tributos são estabelecidos no ano anterior ao de sua vigência,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o valor integral das contribuições devidas aos Conselhos de Economia pelas pessoas físicas e jurídicas neles registradas, observando- se o disposto neste artigo:

I - para pessoa física, o valor integral de R$ 498,25 (quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos);

II - para pessoa jurídica individual e para pessoa jurídica com capital registrado de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor integral de R$ 498,25 (quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos);

III - para as demais pessoas jurídicas, conforme tabela abaixo:

( continua ... )

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