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Desp. CONFAZ 183/15 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 183 de 15.09.2015

D.O.U.: 24.09.2015

(Torna público a aprovação do Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT - Urano - Termo de Verificação Funcional nº 0011/2015.)


Urano - Termo de Verificação Funcional nº 0011/ 2015.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: URANO

1.1.2. Modelo: SAT UR

1.1.3. Versão do software básico: 01.00.01

1.2. Número do Termo: 011/2015

1.3. Data de emissão: 15/09/2015

1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.15.04)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.3.5)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT012-015

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: URANO

2.2. Razão social: URANO IND DE BALANCAS E EQUIPAMENTOS

2.3. CNPJ: 88.979.042/0001-67

2.4. Inscrição estadual / UF: 024/0104765 (RS)

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "SAT.dll".

3.1.1. Versão: 1.0.0.1

3.1.2. Sistema operacional: Windows XP, Vista, 7, 8.1

3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5):

D4468777BD403911C2608D62AA203856

4. Equipe responsável pela verificação funcional

4.1. Representantes das Unidades Federadas signatárias do ( continua ... )

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