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Lei Mun. Juazeiro/BA 2.556/15 - Lei do Município de Juazeiro/BA nº 2.556 de 16.09.2015

DOM-Juazeiro: 16.09.2015

Autoriza o Executivo Municipal a deduzir do valor dos serviços o percentual que indica no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN exclusivamente na prestação de serviços relacionados à construção de Shopping Centers e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, na forma definida nesta Lei, a autorizar a dedução dos materiais até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor dos serviços, quando do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo à prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02, 7.05 e 7.17 da lista de serviços do Anexo II da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2014,

exclusivamente no serviço de construção de empreendimentos do setor de Shopping Center.

§ 1º. O benefício desta dedução deverá ser solicitado, por intermédio de requerimento administrativo firmado pelo interessado, à Secretaria de Fazenda, com fato gerador a partir da vigência desta Lei e antes de 31 de dezembro de 2015.

§ 2º. A dedução será revogada no caso de descumprimento de qualquer das exigências desta Lei, ficando o beneficiário obrigado a devolver o valor total da isenção concedida, com os devidos acréscimos legais.

Art. 2º Fica isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a prestação de serviços relativos ao funcionamento e à manutenção do empreendimento Shopping Center, no período de junho de 2015 a junho de 2016.

Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo abrange os seguintes serviços:

I - Operação e Manutenção;

II - Segurança Patrimonial e Segurança Contra Incêndios;

III - Administração e Finanças;

IV - Promoção e Publicidade;

V - Serviços Auxiliares.

Art. 3º A concessão e a manutenção do benefício previsto nesta Lei estarão condicionados à observância do disposto na Lei Orgânica do Município, no Código Tributário Municipal e na legislação pertinente em vigor no Município.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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