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Lei Mun. Siqueira Campos/PR 1.066/15 - Lei do Município de Siqueira Campos/PR nº 1.066 de 15.09.2015

DOM-Siqueira Campos: 15.09.2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder Isenções Fiscais relativas à construção de Unidades Habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do FGTS.


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.

Parágrafo único. O imóvel destinado para a construção das unidades habitacionais mencionadas no caput constitui-se de um terreno urbano, nesta cidade de Siqueira Campos PR, com a área de 96.800,00m², com as seguintes metragens e confrontações: a poligonal tem início no marco 0=PP; segue confrontando com Paulo Pereira Coutinho o rumo de 61º55?39"SO e percorre 221.00 m, até o marco 1, segue com o rumo de 61º41?59"SO e percorre 330.41 m, até o marco 2, segue com o rumo de 22º00?12"NO e percorre 185.21 m, até o marco 3; segue confrontando com Bairro denominado Vila Nova, o rumo de 72º58?33"SE e percorre 13.91 m, até o marco 4, segue com o rumo de 69º26?38"NE e percorre 17.09 m, até o marco 5, segue com o rumo de 51º14?04"NE e percorre 84.65 m, até o marco 6, segue com o rumo de 51º20?25"NE e percorre 25.61 m, até o marco 7, segue com o rumo de 47º23?09"NE e percorre 33.97 m, até o marco 8, segue com o rumo de 71º59?45"NE e percorre 42.06 m, até o marco 9, segue com o rumo de 60º56?43" e percorre 30.89 m, até o marco 10, segue com o rumo de 46º38?12"NE e percorre 24.76 m, até o marco 11, segue com o rumo de 30º57?50"NE e percorre 5.83 m, até o marco 12, segue com o rumo de 66º09?41"NE e percorre 47.01 m, até o marco 13, segue com o rumo de 81º52?12"NE e percorre 49.50 m, até o marco 14, segue com o rumo de 57º31?44"SE e percorre 26.08 m, até o marco 15, segue com o rumo de 52º41?46"NE e percorre 26.40 m, até o marco 16, segue com o rumo de 78º30?12"NE e percorre 60.21 m, até o marco 17, segue com o rumo de 67º53?35"NE e ( continua ... )

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