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LC Mun. São Vicente/SP 810/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 810 de 14.09.2015

DOM-São Vicente: 15.09.2015

Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário Municipal.


Luis Cláudio Bili, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 1745, de 20 de setembro de 1977 - Código Tributário Municipal.

I - Art. 237, acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º:

"Artigo 237. (...)

§ 1º. Constatado "in loco" que o estabelecimento não possui Alvará de Funcionamento, o agente competente notificará o responsável, para que no prazo de até 30 (trinta) dias, efetue a regularização.

§ 2º. Findo o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a atividade tenha sido regularizada, o responsável será autuado conforme previsão na legislação tributária e na Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual - MEI.

§ 3º. Persistindo a irregularidade, o estabelecimento poderá ser interditado."

II - Art. 245, §§ 1º, 4º, 5º, 7º, 8, 9º, 10 e 11

"Artigo 245. (...)

§ 1º. Para os efeitos do caput, deverão os interessados apresentar documentação mínima e protocolizar pedido de inscrição de firma por meio de Requerimento, com firma reconhecida no protocolo da Prefeitura no qual declarará, sob as penas desta Lei Complementar, a área utilizada pelo estabelecimento, o número e a espécie de publicidade, ou de forma integrada, por meio da "internet", no Sistema de Licenciamento Integrado -SIL, adotado pelo Governo do Estado de São Paulo.

§ 4º. Para as atividades especificadas nesta Lei Complementar ou Decreto Municipal cuja emissão da licença dependa do Certificado ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o início das atividades somente poderá ocorrer mediante apresentação desse documento, salvo quando o pedido da licença tenha sido efetuado eletronicamente de forma integrada no Sistema de Licenciamento Integrado - SIL, adotado pelo Governo do Estado de São Paulo e emitido automaticamente pelo órgão municipal ou estadual ( continua ... )

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