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LC Mun. São Vicente/SP 808/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 808 de 11.09.2015

DOM-São Vicente: 12.09.2015

Altera a redação do art. 192 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.Proc. nº 26129/97


Luis Cláudio Bili, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz

saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 192 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 192. (...)

( continua ... )
1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES 
1.01 - análise e desenvolvimento de sistemas3%
1.02 - programação3%
1.03 - processamento de dados e congêneres3%
1.04 - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos3%
1.05 - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador3%
1.06 - assessoria e consultoria em informática

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