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Edital Mun. Barbosa Ferraz/PR 10/15 - Edital - Edital do Município de Barbosa Ferraz/PR nº 10 de 17.09.2015

DOM-Barbosa Ferraz: 18.09.2015

Lançamento da taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento de Vigilância Sanitária e ISS fixo.


Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo o Sr. Gilson Andrei Cassol, Prefeito Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 1.141/2001,

conforme especifica os artigos 190 a 202, TORNA PÚBLICO, o lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento, Taxa de Vigilância Sanitária e do ISS Fixo para o Exercício de 2015, conforme especificação abaixo:

1 - O pagamento da referida taxa poderá ser realizado da seguinte forma:

a) A vista em um só pagamento, com desconto de 20% (vinte por cento), se recolhido até o dia 10 de outubro de 2015;

b) De forma parcelada, em até 03 (Três) vezes, sem desconto do valor lançado. (O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) Unidade de Referência do Município - U.R.M.).

- R$ 41,68 (Quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), com primeira parcela vencendo em 10/10/2015.

2 - Os contribuintes que não efetuarem o pagamento das referida taxas nos prazos estabelecidos neste edital, estarão sujeitos à inscrição dos débitos na Dívida Ativa e conseqüentemente cobrança pelos meios legais.

Para que surta os efeitos legais, este edital será afixado no Paço Municipal e no órgão de imprensa oficial do Município.

Barbosa Ferraz, 17 de setembro de 2015.

Gilson Andrei Cassol

Prefeito ( continua ... )

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