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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.905/15 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.905 de 16.09.2015

DOM-São Caetano do Sul: 16.09.2015

Disciplina procedimentos orçamentários relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município, nos termos da Lei complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015 e da Lei Municipal 5.334, de 09 de setembro de 2015 e da outras providências.


PAULO NUNES PINHEIRO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de estabelecimento de regras e procedimentos, inclusive orçamentários, para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e Lei Municipal nº 5.334, de 09 de setembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Os recursos transferidos ao Município nos termos do artigo 2º da Lei Municipal 5.334 de 09 de setembro de 2015 serão registrados como Outras Receitas Correntes, em subalínea específica, sob o título "Transferência de Depósitos Judiciais e Administrativos/LC 151/2015", bem como Código de Aplicação contábil próprio.

Art. 2º Os créditos orçamentários relativos às despesas vinculadas, se necessário, serão reforçados por meio de abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 3º As despesas suportadas com recursos transferidos ao Município nos termos do artigo 5º da Lei Municipal 5.334 de 09 de setembro de 2015, serão identificadas pelo mesmo Código de Aplicação utilizado no ingresso da receita, de modo a evidenciar contabilmente sua vinculação.

Art. 4º Os recursos transferidos ao Município, bem como aqueles mantidos na instituição financeira a título de Fundo de Reserva, serão movimentados em contas bancárias específicas.

Art. 5º Quando da decisão final e levantamento dos depósitos, atendidas as disposições contidas nos artigos 8º, 9º e 10 da ( continua ... )

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