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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.334/15 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.334 de 09.09.2015

DOM-São Caetano do Sul: 09.09.2015

Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e da outras providencias.


PAULO NUNES PINHEIRO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído um fundo de reserva, conforme dispõe a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, em instituição financeira oficial da União ou do Estado, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, nos quais o Município de São Caetano do Sul seja parte.

Art. 2º A instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, nos quais o Município de São Caetano do Sul seja parte.

§ 1º. A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.

§ 2º. O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados à conta do Município constituirá o fundo de reserva referido no artigo 1º, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, nos quais o Município de São Caetano do Sul seja parte, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§ 3º. Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.

§ 4º. Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do ( continua ... )

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