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LC Mun. Florianópolis/SC 56/00 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 56 de 04.02.2000

DOM-Florianópolis: 04.02.2000

Dispõe sobre extinção de créditos tributários por remissão, transação ou compensação, cria Conselho Municipal de Transação e Remissão e dá outras providências.


Faço saber à todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos l70 e 171, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no artigo 995, da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil):

I - a promover compensação de créditos de natureza tributária com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de sujeito passivo contra a Fazenda Municipal;

II - a convencionar transação que, mediante concessões mútuas dos transigentes, possa prevenir litígios passíveis de suscitação ou encerrar litígios já suscitados, com extinção conseqüente de crédito tributário;

III - a permitir quitação de créditos tributários mediante dação em pagamento ao Município de Florianópolis.

Art. 2º Na compensação devem ser atendidas as seguintes condições:

I - a compensação tanto pode referir valor total do crédito tributário regularmente constituído, quanto apenas parte deste valor;

II - não constitui impedimento à compensação o fato de que a obrigação tributária tenha emergido de responsabilidade solidária;

III - não constitui impedimento à compensação o fato de estar o crédito fiscal inscrito em dívida ativa;

IV - os créditos relativos a precatórios podem ser utilizados para compensação de créditos tributários, desde que respeitada a ordem cronológica dos precatórios apresentados;

V - é admitida compensação em casos de cessão de crédito;

VI - sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, deverá ser apurado o seu exato ( continua ... )

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