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Lei Mun. Santo André/SP 9.741/15 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.741 de 22.09.2015

DOM-Santo André: 22.09.2015

Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributário ou não tributários, nos quais o Município de Santo André, considerados todos os seus órgãos, e as autarquias e fundações por ele instituídas sejam partes, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado.

Art. 2º A instituição financeira oficial a que se refere o art. 1º transferirá para a conta única do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributário ou não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Município de Santo André, as autarquias e fundações por ele constituídas sejam parte.

Parágrafo único. Os repasses de que cuida o caput deste artigo deverão ser efetuados pela instituição financeira nos seguintes prazos:

I - em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do Termo de Compromisso de que trata o art. 5º desta Lei; e

II - até o primeiro dia útil da semana seguinte à dos depósitos, no que diz respeito aos repasse subsequentes àquele disciplinado no inciso I.

Art. 3º Fica instituído o Fundo de Reserva, a ser ( continua ... )

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