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Port. Sec. Faz. - MA 433/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 433 de 16.09.2015

DOE-MA: 22.09.2015

Dispõe sobre a mudança da situação da empresa em início de atividade, no Cadastro de ICMS, após a apresentação da documentação que relaciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o §3º, do artigo 62, combinado com § 6º do artigo 66, ambos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Determinar que, após o deferimento dos pedidos de registros no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, as empresas solicitantes tenham sua inscrição suspensa e, portanto, sujeitas ao recolhimento sob Regime de Antecipação, até que apresentem, por meio do Portal da SEFAZ, endereço eletrônico sefaz.ma.gov.br, cumulativamente:

I - Comprovação da origem e da integralização do capital social; e

II - Comprovação da existência física e da capacidade operacional da empresa.

Parágrafo único. Caso haja o atendimento às disposições previstas nos incisos acima, o pagamento deverá acontecer no prazo regular previsto na legislação de regência, conforme o caso.

Art. 2º A integralização total ou parcial do capital social deverá ser comprovada pela efetiva transferência dos recursos para a sociedade, tais como: recibos de depósito bancário, recibos de transferência bancária de valores (dos sócios da pessoa jurídica), cheques com compensação comprovada, integralização em bens com registro de transferência efetiva lavrado em cartório, e acompanhada de laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas legais.

Parágrafo único. Será dispensado o Laudo de Avaliação, quando se tratar de integralização em valor inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

Art. 3º A comprovação de existência física e da capacidade operacional deverá ser realizada mediante:

I - Cópia do Alvará de localização e funcionamento definitivo ou provisório, conforme o caso e legislação de regência, do estabelecimento indicado na ficha cadastral, expedido pelo Poder Executivo do Município da situação do estabelecimento, acompanhada do respectivo original para autenticação;

II - Cópia do Registro de Imóvel onde funciona a empresa, ou, caso locatária, apresentação de cópia do Contrato de Aluguel acompanhada do respectivo original para autenticação, ou documento equivalente, hábil à comprovação da s;

III - Número de registro, junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão - CRC/MA, do contabilista, escritório individual ou organização contábil responsável, pela escrituração contábil ou fiscal do estabelecimento, devendo ser obedecidas às disposições do ( continua ... )

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