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Port. Sec. Faz. - PI 578/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 578 de 22.09.2015

DOE-PI: 23.09.2015

Dispõe sobre o cálculo do crédito e sobre o sistema de sorteio previsto na Lei nº 6.661 de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei 6.661, de 10 de junho de 2015 que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí,

Considerando o disposto no § 11 do art. 3º e no § 7º do art. 4º do Decreto 16.091, de 07 de julho de 2015,

Resolve:

Art. 1º O valor do crédito a ser atribuído relativamente a cada aquisição de mercadorias de fornecedor localizado no Estado do Piauí será determinado conforme a fórmula VC (c, n, z) = [0,3* (ICMSR (z, n) - MédICMS(z))] x VA (c, n, z) / VTSL (z, n), onde:

I - ICMSR (z, n) corresponde ao valor do ICMS recolhido pelo estabelecimento fornecedor "z" relativamente ao mês de referência "n", para fins do cálculo de que trata esta Portaria;

II - MédICMS(z) corresponde à média da arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração, do fornecedor "z", atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;

III - VA (c, n, z) corresponde ao valor das aquisições de mercadorias tributadas, efetuadas pelo consumidor "c" do estabelecimento fornecedor "z", no mês de referência "n", para fins do cálculo de que trata esta Portaria;

IV - VTSL (z, n) corresponde ao valor total das operações de saídas tributadas realizadas pelo estabelecimento fornecedor "z", no mês de referência "n", para fins do cálculo de que trata esta Portaria.

§ 1º O cálculo será efetuado com 4 (quatro) casas decimais e o valor do crédito será atribuído com 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as frações de centavos.

§ 2º Na apuração do valor de Crédito para cada aquisição - VC, se VC (c, n, z) for > ( continua ... )

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