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Dec. Mun. Florianópolis/SC 5.482/08 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 5.482 de 18.01.2008

DOM-Florianópolis: 18.01.2008

Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal de Remissão e Transação - COMURT.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 10 do Dec. nº 15.090, de 31.08.2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando das atribuições, que lhe confere o Art. 74, inciso III, da lei Orgânica do Município de Florianópolis, de 05 abril de 1990,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Remissão e Transação - COMURT, parte integrante deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 18 de janeiro de 2008.

DÁRIO ELIAS BERGER

Prefeito Municipal

LUIZ CARLOS SILVA

Secretário Municipal da Receita

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REMISSÃO E TRANSAÇÃO - COMURT

TÍTULO I
DO CONSELHO, SUA FINALIDADE E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º O Conselho Municipal de Remissão e Transação, criado pela Lei Complementar Municipal nº 56, de 04 de fevereiro de 2000 e ratificado pela Lei Complementar nº 217, de 2006, reger-se-á pelo presente Regimento Interno, respeitadas as normas e disposições da legislação pertinente.

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Remissão e Transação, para cumprir sua finalidade, compete:

I - Receber os pedidos de remissão e transação, formulados por contribuintes municipais, em relação a créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não:

a) O pedido será formalizado mediante processo administrativo, iniciado junto ao Centro de Atendimento ao ( continua ... )

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