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Dec. Mun. Florianópolis/SC 15.090/15 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 15.090 de 31.08.2015

DOM-Florianópolis: 22.09.2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 56, de 2000, que dispõe sobre extinção de créditos tributários por remissão, transação ou compensação, cria Conselho Municipal de Transação e Remissão e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo Inciso IV, do Artigo 74, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a celebrar transação tributária, nos termos do art. 171, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), inciso III, do art. 67, da Lei Complementar nº 007, de 1997 e art. 3º, da Lei Complementar nº 56, de 2000, que, mediante concessões mútuas, implique encerramento de litígio judicial e, consequentemente, extinção dos créditos tributários, resguardados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência. Parágrafo único. Considera-se crédito tributário, para fins do disposto no caput deste artigo, o montante obtido pela soma do tributo devido, da correção monetária, dos juros de mora, da multa e dos honorários advocatícios, previstos na legislação de regência.

Art. 2º São requisitos indispensáveis para a celebração da transação tributária:

I - o crédito tributário estar ajuizado;

II - o crédito tributário ajuizado ser igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); III - a garantia do juízo, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro-garantia ou nomeação de bens à penhora, nos moldes do art. 9º, da Lei nº 6.830, de 1980;

IV - a confissão irretratável da dívida, bem como a renúncia ( continua ... )

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