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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.966/15 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.966 de 22.09.2015

DOM-Rio de Janeiro: 23.09.2015

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos tributários e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece as condições e os requisitos que o Município e os sujeitos passivos de obrigação tributária deverão observar para a realização de transação, que importará em terminação total ou parcial de litígio, para extinção de crédito tributário, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, através do pagamento do saldo de tributos, multas e acréscimos moratórios, à vista ou em até trinta e seis parcelas mensais consecutivas.

§ 1º. A transação poderá incluir a realização de compensação tributária e de dação em pagamento em bens imóveis, desde que cinquenta por cento, no mínimo, do valor devido resultante da transação sejam pagos em dinheiro, à vista ou em até trinta e seis parcelas mensais consecutivas.

§ 2º. Para os fins desta Lei, entende-se como:

I - compensação: o encontro de contas entre parte do valor devido pelo sujeito passivo em decorrência de transação tributária na forma desta Lei e créditos líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, até o limite fixado no termo de transação, observado o disposto no § 1º e no Capítulo V; e

II - dação em pagamento em bens imóveis: a transmissão, ao Município, de bem ( continua ... )

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