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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.965/15 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.965 de 22.09.2015

DOM-Rio de Janeiro: 23.09.2015

Obs.: Ret. DOM de 29.09.2015

Altera a Tabela III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com o acréscimo de um inciso e a alínea "y" da Tabela III-B, dessa mesma Lei, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

(...)

XXVIII - os imóveis não edificados cujo valor venal seja inferior a R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2016 pelo mesmo índice utilizado para atualização dos impostos municipais.

(...) (NR)"

(...)

"TABELA III-B

(...)(...)
y) Prédios próprios para uso exclusivo distinto daqueles mencionados nas alíneas "l" a "u", bem como demais casos não enquadrados em outras alíneas0,90.

(...) (NR)"

Art. 2º Ficam remitidos em vinte por cento os créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação desta Lei, referentes a imóveis enquadrados na tipologia prevista nas alíneas "y" ou "z" da Tabela III-B anexa à ( continua ... )

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