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Port. SMESP/Santos - SP 138/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Esportes de Santos/SP - SMESP/Santos - SP nº 138 de 21.09.2015

DOM-Santos: 23.09.2015

Dispõe sobre a abertura de prazo no segundo período, para protocolo de novos projetos por entidades de natureza esportiva ou educacional, e pessoas físicas, cadastradas no Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte - PROMIFAE.


O Secretário de Esportes, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, considerando o disposto nos artigos 20 e 32 do Decreto nº 5.277, de 06 de fevereiro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Estará aberto entre os dias 23 de setembro e 07 de outubro de 2015, o segundo período para protocolo de novas propostas de projetos por entidades de natureza esportiva ou educacional, e pessoas físicas, cadastradas no PROMIFAE.

Art. 2º De acordo com Art 20 e 22º do Decreto nº 5.277, de 06 de fevereiro de 2009, são documentos necessários para cadastro:

I - Entidade de natureza esportiva ou educacional: Estatuto registrado em cartório, Ata de Fundação, Ata da atual diretoria registrada em cartório, RG/CPF do atual presidente, CNPJ, Certidões Negativas de Débito Municipal - solicitada no Poupatempo, Estadual, Federal e FGTS, Alvará 2015.

II - Pessoa Física: CREF, Comprovante de residência, Comprovar vínculo com entidade esportiva ou educacional, através de: Carteira Profissional atualizada ou Declaração do Empregador, citando tipo de contrato. (Xerox autenticada de todos os documentos).

Art. 3º Os formulários e relação de documentos necessários à formalização das propostas, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura, na página da Secretaria de Esportes, link do PROMIFAE.

Art. 4º De acordo com ( continua ... )

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