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Port. Conj. CAT/CAF 2/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 2 de 18.08.2011

DOE-SP: 19.08.2011

Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.


OS COORDENADORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso de suas atribuições, expedem a seguinte

Portaria:

Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas anexas a esta portaria para conversão dos códigos de receita previstos na Portaria CAT- 27/95, de 16 de março de 1995, bem como dos códigos internos, em códigos orçamentários, extraorçamentários, contábeis e fontes de recursos.

Art. 2º Ficam criados, com suas denominações, os códigos internos 267-7 e 268-9, referentes ao Ambiente de Pagamentos, bem como os 270-7 e 271-9, relativos às Multas Milt-Renainf, conforme Tabelas V, VI e VII.

Art. 3º Os códigos de receita 033, 044 e 045 terão o produto de sua arrecadação contabilizado na conta contábil 214110500 e posterior reclassificação em receita orçamentária.

Art. 4º Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012 e 013 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos da Guia de Arrecadação Estadual - GARE.

Art. 5º As áreas pertinentes da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT e da Coordenação da Administração Financeira - CAF poderão editar normas complementares necessárias à correta operacionalização desta portaria.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5º dia útil após a data da publicação, quando então ficarão revogadas as Portarias Conjuntas CAT-CAF-01/09, de 20 de fevereiro de 2009, 02/09, de 7 de julho de 2009, 02/10, de 2 de setembro de 2010, e ( continua ... )

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