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IN Sec. Faz. - AL 28/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 28 de 23.09.2015

DOE-AL: 23.09.2015

Disciplina procedimentos, forma, prazos, termos e condições relativos ao credenciamento e registro das operações sujeitas à não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, nos termos do Convênio ICMS 48/13.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e o art. 58-B da Lei 5.900, de 26 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os estabelecimentos que realizem operações sujeitas a não incidência do ICMS sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, a que se refere o inciso I do art. 3º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, deverão se credenciar e registrar suas operações no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, na forma, prazos, termos e condições definidas nesta Instrução Normativa (Convênio ICMS 48/13).

§ 1º Com o credenciamento do contribuinte, será gerado número de credenciamento no sistema RECOPI NACIONAL.

§ 2º Uma vez credenciado, o contribuinte fica obrigado a declarar previamente suas operações e será gerada, a cada operação realizada, número de registro de controle da operação, sendo a sua utilização e informação no documento fiscal condição obrigatória.

§ 3º O registro de controle da operação, nos termos desta Instrução Normativa, será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, dar-lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade.

Art. 2º Os tipos de papéis considerados como destinados à impressão de livro, jornal ou periódico e cuja utilização sujeita o estabelecimento ao credenciamento nos termos desta Instrução Normativa, são os que constam do ( continua ... )

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