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Dec. Est. RJ 45.381/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.381 de 22.09.2015

DOE-RJ: 23.09.2015

Institui a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 7, de 3 de julho de 2009 e no Processo nº E-04/106/111/2015,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, constantes do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - inciso V do art. 5º:

"Artigo 5º (...)

(...)

V - a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e),"

II - inciso I do caput, o § 1º e o inciso II do § 2º do art. 3º do Anexo I:

"Artigo 3º (...)

I - acobertada por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e);"

(...)

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a Nota Fiscal emitida na entrada será escriturada no livro Registro de Entradas, devendo ser referenciada, no campo próprio, a NFA-e.

(...)

§ 2º (...)

(...)

II - no retorno a que se refere o inciso III do caput deste artigo;"

III - Capítulo II do Anexo ( continua ... )

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