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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 931/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 931 de 21.09.2015

DOE-RJ: 23.09.2015

Altera os arts. 36 e 37 do Anx. XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que disciplinam os procedimentos para devolução de mercadorias por pessoas não obrigadas a emissão de documento fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Processo nº E-04/106/113/2015;

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, constantes do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 37. A devolução ou a troca total previstas no art. 36 deste Anexo estão condicionadas a:

I - no caso de operação acobertada por Cupom Fiscal, retenção pelo contribuinte do próprio documento referente à saída originária da mercadoria para arquivamento, salvo na hipótese prevista no § 1º deste artigo;

II - no caso de operação acobertada com documento eletrônico, indicação do número da chave de acesso referente ao documento que acobertou a saída originária da mercadoria, para fins do disposto no inciso V do caput do art. 36 deste Anexo.

§ 1º (...)

(...)

§ 2º Em caso de devolução ou troca parcial, é dispensada a retenção do Cupom Fiscal referente à saída originária, contanto que o contribuinte adote os procedimentos previstos no § 1º deste artigo."

Art. 2º Acrescenta os incisos IV e V no caput do art. 36 do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com a seguinte redação:

"Art. 36. ( continua ... )

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