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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 930/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 930 de 21.09.2015

DOE-RJ: 23.09.2015

Altera o Anx. I do cadastro de contribuintes do ICMS - da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 44-A, II, b, 1, da Lei 2.657, de 27 de dezembro de 1996, e no Processo nº E-04/106/112/2015;

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, constantes do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - item 2 da alínea "b" do inciso XVII do art. 113:

"Artigo 113. (...)

(...)

XVII (...)

(...)

b (...)

(...)

2 - ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal, ou sua apresentação com valores zerados, ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e demais medidas pertinentes;"

II - inciso II do caput do art. 118:

"Artigo 118. (...)

(...)

II - verificação, pelo banco de dados da SEFAZ, de ocorrência das hipóteses previstas nos incisos IX, X, XIV e XVII, b, 2, todos do caput do art.113 deste Anexo;

(...)"

Art. 2º Acrescenta o §10 ao art. 113, do Anexo I, da Parte II, da ( continua ... )

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