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Port. SAF - RJ 1.888/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.888 de 22.09.2015

DOE-RJ: 22.09.2015

Regime tributário especial instituído pelo programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e o previsto no § 1º do art. 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110/2011,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública a renovação do pleito de concessão, nos termos do Decreto nº 42.124/2009, dos benefícios do programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição, de 01/12/2014 a 01/12/2019 dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei, e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual CNPJ Empresa Processo nº
78.914.092 10.296.767/0002-44 PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDAE-11/003/372/2014

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/12/2014.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE ( continua ... )

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