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Ato CONDER 8/15 - Ato CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER nº 8 de 19.08.2015

DOE-RO: 21.09.2015

Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias o Incentivo Tributário sobre a carne com osso concedido através da Resolução nº 003/2007/CONDER.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMETO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do artigo 35 do Regimento Interno do CONDER,

Considerando decisão tomada na 48ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2015.

Resolve

1) Prorrogar até 31 de outubro de 2015 o prazo para utilização do incentivo tributário definido nos termos da Resolução nº 003/07/CONDER, de 18 de julho de 2007.

2) Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.

Porto Velho (RO), 19 de agosto de 2015.

Publique-se Cumpra-se.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Presidente do ( continua ... )

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