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Port. Sec. Rec. Est. - PB 218/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 218 de 21.09.2015

DOE-PB: 23.09.2015

(Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Portaria nº 92/GSER/2011, que estabelece normas para a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba e para as alterações de dados cadastrais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao Art. 3º da Portaria nº 092/GSER, de 15 de setembro de 2011, com a seguinte redação:

"§ 3º Os dados de telefone e correio eletrônico do contribuinte, do responsável pela escrita fiscal e dos integrantes do quadro de sócios e administradores poderão ser atualizados por meio de procedimento interno, alternativo ao apresentado no "caput", mediante a anuência do contribuinte, na pessoa de seu representante legal ou procurador com poderes definidos para tanto, ou do integrante do quadro de sócios e administradores em relação aos seus próprios dados, ou ainda do responsável pela escrita fiscal pertinente as suas informações pessoais, registrando-se a alteração no histórico de operações cadastrais do contribuinte".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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