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Port. Sec. Faz. - PE 165/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 165 de 22.09.2015

DOE-PE: 23.09.2015

(Altera a Portaria SF nº 61/2010, que estabelece procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 15/2008, que trata das normas relativas ao Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 14/2012, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 061, de 5.5.2010, que regulamenta a matéria,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 061, de 5.5.2010, que estabelece procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 1º Na hipótese de registro de nova versão de PAF-ECF já registrado, deverá ser informado o número da correspondente versão juntamente com a documentação exigida no Anexo Único, sendo dispensada a apresentação do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF e respectivo despacho, quando o último laudo apresentado tiver sido emitido: (NR)

I - no período de 6.5.2010 a 31.5.2012, em prazo inferior a 12 (doze) meses; e (REN/NR)

II - a partir de 1º.6.2012, em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses. (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da ( continua ... )

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