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Res. CONFERE 1.063/15 - Res. - Resolução Conselho Federal dos Representantes Comerciais nº 1.063 de 16.07.2015

D.O.U.: 23.09.2015

Define as atividades sujeitas ao registro nos Cores.


O CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS, por sua diretoria-executiva, no uso das atribuições legais e regimentais previstas no artigo 10, V, da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com suas alterações, e artigo 12, IX, do Regimento Interno,

Considerando que o critério definidor da obrigatoriedade do registro das pessoas naturais e jurídicas nos respectivos Conselhos de Fiscalização Profissional se assenta na atividade por elas exercidas;

Considerando que a Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, não estabelece distinção entre as atividades desenvolvidas pelo representante comercial e pelo agente, sendo ambas as denominações usadas indistintamente para designar aqueles que agenciam propostas ou pedidos na intermediação dos negócios mercantis para transmiti-los, respectivamente, aos seus representados ou proponentes;

Considerando que o representante comercial e o agente que mantém a mercadoria em depósito, sob sua guarda e responsabilidade, é considerado distribuidor;

Considerando o entendimento contido no artigo 710 do Código Civil Brasileiro, no sentido de que a atividade de distribuição se caracteriza quando o agente tiver à sua disposição a coisa de propriedade do seu proponente a ser negociada para entrega imediata, não se confundindo com a revenda por conta própria, quando o negócio a ser realizado se faz em nome próprio e por conta e risco do distribuidor;

Considerando que o registro nos Conselhos Regionais antecede ao efetivo exercício da atividade;

Considerando que a denominação deve designar o objeto da sociedade, com a forma estabelecida no artigo 1.158, § 2º, do Código Civil Brasileiro;

Considerando que a inclusão no objeto social de atividade ( continua ... )

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