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Port. SMF Pouso Alegre-MG 1/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Pouso Alegre-MG nº 1 de 05.08.2015

DOM-Pouso Alegre: 18.09.2015

Estabelece obrigação acessória para contribuinte que especifica e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda de Prefeitura de Pouso Alegre, Messias Morais, no uso das suas atribuições, nomeado pela portaria 3.126/2014, com delegação de poderes através do decreto 4.226/2014,

Considerando as informações prestadas pelo Departamento de Fiscalização Tributaria relativamente a contribuintes estabelecidos no Município de Pouso Alegre;

Considerando as disposições contidas no inciso XIII do art. 9º da Lei 4.389, de 17 de outubro de 2005, incluído por força da Lei nº 5.401, de 13 de dezembro de 2013, Resolve:

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, inscrita no CNPJ Nº 18.675.983/0001-21, fica obrigada à retenção do ISSQN na fonte dos valores devidos por prestadores de serviços sujeitos à incidência do imposto, conforme orientação dada pelos fiscais tributários.

Art. 2º Os fiscais tributários orientarão previamente os contribuintes relativamente aos prestadores de serviços sujeitos à retenção na fonte do ISSQN.

Art. 3º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Municipal nos prazos legais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pouso Alegre, 05 de Agosto de 2015.

Messias Morais

Secretário Municipal de ( continua ... )

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