x
x
x
LC Câm. Munic./Castro - PR 46/15 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO - Câm. Munic./Castro - PR nº 46 de 17.09.2015

DOM-Castro: 18.09.2015

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37/2011, que dispõe sobre a atualização do sistema Tributário Municipal e das normas gerais de direito Tributário aplicáveis ao Município.)


Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º acrescenta o parágrafo 3º ao art. 11, com a seguinte redação:

"§ 3º. o compromisso de compra e venda é título hábil ao procedimento da inscrição das propriedades a que se refere o "caput" do presente artigo."

Art. 2º altera a redação do art. 38:

"Artigo 38. Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título, inclusive o compromissário-comprador."

Art. 3º altera a redação do § 3º do art. 40:

"§ 3º. tratando-se de bem imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto deverá ser procedido em nome do compromissário-comprador."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara municipal de Castro, em 17 de setembro de 2015.

Gerson ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?