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Dec. Mun. Caraguatatuba/SP 327/15 - Dec. - Decreto do Município de Caraguatatuba/SP nº 327 de 05.08.2015

DOM-Caraguatatuba: 05.08.2015

(Regulamenta o Artigo 72, inciso III, alínea a, da Lei Complementar nº 14/2003, que introduz alterações no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Antonio Carlos da silva, prefeito municipal da estância balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de andamentos das execuções fiscais para unificar os entendimentos jurídicos;

Considerando que a aludida regulamentação dará o imprescindível suporte operacional às execuções fiscais e agilizará os andamentos, Decreta:

Art. 1º Ficam os procuradores jurídicos do município autorizados a reconhecer, em juízo ou perante a administração tributária, prescrição do crédito tributário que esteja legalmente prescrito, bem como a não interpor recurso contra decisão judicial que a tenha reconhecido, quando, subsidiado por documentos necessários à análise da matéria e, ainda, pautado nos termos do artigo 174 do código tributário nacional, verifique o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, observadas as causas suspensivas e interruptivas da prescrição.

Parágrafo único. O reconhecimento da prescrição deverá ser assinado por, no mínimo, dois procuradores.

Art. 2º Em parceria com o setor de anexo fiscal, a procuradoria fiscal deverá realizar um levantamento de todas as execuções fiscais distribuídas e com despacho de citação anterior a 09/06/2005.

Parágrafo único. Se da constituição definitiva do crédito tributário até a citação válida, inclusive por edital, tiver decorrido mais de 05 (cinco) anos, ficam autorizados os procuradores jurídicos do município, ao reconhecimento da prescrição, com fundamento no artigo 72, III, "A", da lei complementar municipal Nº 14/2003 cumulado com os artigos 156, V, E 174, do CTN.

Art. 3º Execuções fiscais com despacho de citação posterior a 09/06/2005 deverão ser analisadas da seguinte forma:

I - Se da constituição definitiva ( continua ... )

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