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Port. Sec. Faz. - MA 444/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 444 de 18.09.2015

DOE-MA: 23.09.2015

(Dispõe sobre a utilização de créditos relacionados ao Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão - "NOTA LEGAL" na forma que específica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015 e Decreto nº 30.989, de 03 de setembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º A pessoa natural ou jurídica que tiver crédito a receber nos termos do art. 2º do Decreto nº 30.989/2015, na forma e nas condições estabelecidas pela SEFAZ, poderá:

I - utilizar os créditos para abater até 50% (cinquenta por cento) do valor do débito do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício seguinte;

II - utilizar os créditos para recarga de aparelhos de telefonia celular modalidade pré-pago, a partir de R$ 5,00 (cinco reais);

III - solicitar depósito dos créditos em sua conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional;

IV - solicitar a conversão dos créditos em vale-transporte eletrônico para uso no transporte coletivo urbano de passageiros.

Parágrafo único. O disposto no inciso IV do artigo 1º desta Portaria não se aplica à Prestação do Serviço de Transporte Alternativo Intermunicipal e Semi-urbano de Passageiros do Estado do Maranhão - SPTA, de que trata a Lei nº 10.258, de 12 de junho de 2015.

Art. 2º Para a viabilização do previsto no inciso IV do artigo 1º desta Portaria, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ celebrará Acordo de Cooperação Técnica com a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB, à qual caberá a responsabilidade de controle, fiscalização e monitoramento dos créditos destinados à conversão em vale-transporte eletrônico, junto às entidades credenciadas para esse fim.

Parágrafo único. A MOB enviará à SEFAZ, mensalmente, relatório informativo sobre o resultado das ( continua ... )

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