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Lei Est. BA 13.373/15 - Lei do Estado da Bahia nº 13.373 de 21.09.2015

DOE-BA: 22.09.2015

(Altera a Lei nº 7.014/1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos, a seguir indicados, da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, contribuinte ou não do imposto;

(...)"

"Artigo 13. (...)

I - (...)

(...)

j) relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:

1 - o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem para uso, consumo ou ativo permanente, na hipótese do inciso XV do caput do art. 4º desta Lei;

2 - o do estabelecimento remetente de mercadoria ou bem destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, na hipótese do inciso XVI do caput do art. 4º desta Lei;

(...)

II - (...)

( continua ... )

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