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Dec. Est. AM 36.256/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.256 de 18.09.2015

DOE-AM: 18.09.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da proposição nº 157 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 251ª reunião realizada no dia 27 de agosto de 2014, referendada pela Resolução nº 005/2014-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA, estabelecida na Avenida Tefé, nº 3105 - Japiim, inscrita no CNPJ sob o nº 82.901.000/0015-22, e no CCA sob o nº 06.300.235-3 e 06.390.098-0, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Placa de circuito impresso montada exceto de áudio e vídeo8512.90.00
8415.90.90
8516.90.00
8531.90.00
8504.90,40
8509.90.00
8504.90.90
8543.90.90
9405.99.00
9503.00.29
8473.50.10
Lei ( continua ... )

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