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LC Est. PE 305/15 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 305 de 21.09.2015

DOE-PE: 22.09.2015

Dispõe sobre a dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º Nas operações de importação de óleo combustível com baixo teor de enxofre do tipo OCB1, destinadas à usina termoelétrica situada neste Estado, cujo fato gerador tenha ocorrido no período de 1º de outubro de 2013 a 31 de dezembro de 2014, fica dispensado o pagamento das multas pelas infrações previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 2º.

Parágrafo único. A dispensa a que se refere o caput alcança as multas:

I - de ofício e de caráter moratório; e

II - cujo crédito tributário já tenha sido constituído por meio de lançamento realizado nos termos da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, bem como aquelas ainda não constituídas.

Art. 2º A fruição do benefício previsto no art. 1º fica condicionada a que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, o contribuinte atenda aos seguintes requisitos, de forma cumulativa:

I - reconhecimento do imposto devido relativamente às operações de importação mencionadas no art. 1º, bem como a concordância expressa com a execução de garantias ou o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda;

II - desistência expressa e irrevogável:

a) de impugnações, defesas e recursos eventualmente existentes no âmbito administrativo; e

b) das respectivas ações judiciais, com renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como das eventuais verbas sucumbenciais em desfavor do Estado de Pernambuco; e

III - recolhimento integral e à vista, do crédito tributário cuja penalidade tenha sido objeto de dispensa, inclusive aquele que não tenha sido ainda objeto de lançamento nos termos da ( continua ... )

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