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Port. Sec. Faz. - PA 600/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 600 de 10.09.2015

DOE-PA: 22.09.2015

(Informa o valor da Quota Parte do IPI Exportação aos Municípios.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda

Considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do IPI Exportação aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPI - mês de agosto de 2015

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda

Diretoria do Tesouro Estadual - DITES

MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA 170.050-2 25.021,27
ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 5.665,19
ACARÁ 170.098-7 10.858,29
AFUÁ ( continua ... )

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