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NPF CRE - PR 86/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 86 de 18.09.2015

DOE-PR: 22.09.2015

Altera a NPF 104/2014, que disciplina os procedimentos relativos à emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o subitem 2.1.2.9 à Norma de Procedimento Fiscal nº 104/2014:

"2.1.2.9 tenha apresentado pelo menos um arquivo digital da EFD na situação "Regular" para o mês de referência.".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 18 de setembro de 2015.

Gilberto Calixto,

DIRETOR DA ( continua ... )

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